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Por Lívia Machado, * bet com SP — São Paulo

06/12/2023 20h50 Atualizado 06/12/2023

Sabesp —

: Edi Sousa/Ato Press/Estadão📈 Conteúdo

A resposta imediata à pergunta do título seria: por enquanto, nada. Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) na noite desta quarta-feira📈 (6), o projeto de lei de privatização da Sabesp precisa ser sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas📈 (Republicanos), autor do texto.

Mas, para ser de fato viabilizado, o projeto de privatização também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de📈 São Paulo.

Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia.

Pela📈 lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir📈 o serviço de água e esgoto na cidade.

Na prática, ainda que sancionada, ela não deverá sair do papel antes do📈 primeiro semestre de 2024.

Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital.

"Os agentes econômicos,📈 as empresas que quiserem se associar a Sabesp vão ter um prejuízo enorme, porque São Paulo representa 44% do faturamento📈 da Sabesp, que inviabiliza na prática. Agora o projeto de lei ele vai ser aprovado, fica autorizada a privatização, mas📈 ela perde fôlego, perde importância no processo", diz o vereador Celso Giannazi (PSOL).

O governo de São Paulo até pode abrir📈 edital, mas para que o saneamento da cidade de São Paulo faça parte, a lei municipal precisa ser alterada pelos📈 vereadores na Câmara.

Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança📈 no controle acionário, ou seja, com a privatização.

"Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com📈 base na autorização constante do 'caput' do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle📈 acionário da SABESP à iniciativa privada", diz o artigo que rompe o contrato.

Uma vez desfeito, a capital terá que criar📈 uma nova empresa de saneamento. A Sabesp deixa de fazer esse serviço. Atualmente, o tema está apena em discussão no📈 legislativo municipal.

Nesta quinta, está marcada uma audiência pública para falar sobre os rumos do saneamento da capital diante da privatização📈 da Sabesp.

Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil),📈 orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar📈 uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário.

Sabesp —

: Edi Sousa/Ato Press/Estadão Conteúdo

Outro caminho é alterar a📈 lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto📈 de Tarcísio, de fato, saia do papel.

Vereadores da oposição falaram ao * bet com que não vão aprovar o orçamento sem que📈 seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento.

"Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica📈 de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma📈 empresa pública", disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista.

Questionada na Justiça

A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça.📈 Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como📈 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo📈 de votação tem “vícios de inconstitucionalidade".

A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam📈 prestados por concessionária sob controle acionário do estado.

Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o📈 processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário.

"A Sabesp é uma empresa essencial ao📈 setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que📈 o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC", afirma.

De acordo com📈 o parágrafo segundo do artigo 216, "o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos📈 serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário".

"Caso o projeto seja aprovado, iremos aguardar a sanção do📈 governador para judicializar via Ação Direta de Inconstitucionalidade", diz o deputado Guilherme Cortez (PSOL).

Proposta

Uma das prioridades da gestão de Tarcísio📈 de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa.

A privatização📈 da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o📈 estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria "a grande📈 privatização do estado”.

Movimentos sociais contrários a privatização da Sabesp discutem com deputado na Alesp.

O modelo proposto pelo governo paulista prevê📈 investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano📈 de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.

Os investimentos incluem, além da universalização📈 dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção📈 em mudanças climáticas.

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Ações da oposição

Três deputados da oposição entraram📈 com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização:

Jorge do Carmo (PT): entrou com uma ação questionando📈 a tramitação em regime de urgência e a convocação de congresso de comissões (quando as comissões pelas quais o projeto📈 tem que passar se reúnem para apreciar o texto juntas). Segundo o questionamento do deputado, pela importância do projeto, ele📈 tinha que ser apreciado obedecendo ao rito parlamentar tradicional, passando comissão por comissão, sem prazo de urgência.Emidio de Souza (PT):📈 entrou com uma ação alegando que a Constituição paulista tem de mudar para acatar a privatização. A constituição do estado📈 (leia acima) determina que o saneamento deve ser ofertado por companhia de controle do estado, a Sabesp. Se ela for📈 privatizada, a constituição tem que mudar. A PEC precisa passar por duas votações, com três quintos dos votos, diferentemente de📈 projeto de lei, que precisa apenas de maioria simples;Guilherme Cortez (PSOL): também questionou o fato de o projeto de lei📈 não ser PEC, além de não tramitar em duas comissões em que deveria tramitar, segundo ele, a de Administração Pública📈 e a de Meio Ambiente (são obrigatórias no mínimo três comissões, e ficou definido que o PL tramitaria na de📈 Constituição e Justiça, na de Infraestrutura e na de Finanças e Orçamento).

As três ações foram para o Tribunal de Justiça📈 do estado, mas o TJ não acatou nenhuma delas. Além dessas ações, deputados também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF)📈 e no Ministério Público (MP).

O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o decreto📈 do governo do estado que criou novas competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento📈 de Água Potável e Esgotamento Sanitário).

Segundo eles, o decreto deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos📈 da Sabesp com as prefeituras. Um dos pontos importantes da privatização é que em tese ela implica no rompimento automático📈 do contrato com as prefeituras. A alteração das competências das URAEs, portanto, permitiria ao governo renegociar esses contratos via URAEs,📈 sem que cada município renegocie individualmente.

A ação está a cargo do ministro André Mendonça no Supremo, indicado de Bolsonaro ao📈 STF. Mendonça teve uma derrota política para Tarcísio em setembro. O ministro indicou uma pessoa para uma vaga no Tribunal📈 de Contas do Estado (TCE), mas perdeu a disputa para o indicado do governador, Marco Bertaiolli (PSD).

A Bancada do PSOL📈 também protocolou uma denúncia no MP contra o presidente da Sabesp, André Salcedo. Segundo eles, existe um conflito de interesse📈 no processo de privatização.

Sabesp

A Sabesp é uma empresa de economia mista, ou seja, o controle é do estado, que tem📈 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e📈 Nova York. Sua oferta inicial pública de ações (IPO, na sigla em inglês) foi feita em 2002.

Ela é considerada uma📈 das maiores companhias de saneamento do mundo e atende 375 municípios paulistas, onde vivem 28,4 milhões de pessoas.

Já foi finalista📈 de premiações, como o “Global Water Awards”, e é reconhecida internacionalmente pela contribuição significativa para o desenvolvimento internacional do setor📈 de água.

Também presta serviços de água e esgoto em parceria com empresas privadas para outros quatro municípios paulistas: Mogi-Mirim, Castilho,📈 Andradina e Mairinque.

É composta por mais de 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões.📈 No ano passado, anunciou lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior aos R$ 2,3 bilhões de 2023.

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